Para fins de compreensão clara, os seguintes termos e seus significados serão utilizados neste documento:
Cliente: termo designado a quem irá buscar e contratar um serviço.
Parceiro: termos designado a quem irá oferecer e executar um serviço.
Plataforma Digital: termo utilizado para o site ou sistema da Hand e para o aplicativo Hand Parceiros.
Hand: Nome da empresa ou plataforma digital utilizada pelos Clientes e Parceiros.
Login: e-mail utilizado pelos Clientes e Parceiros para acessar a sua conta na plataforma Hand.
Inconsistência de informações: informações erradas ou discrepantes.

Abaixo estão os termos detalhados das condições gerais de uso da Hand, além da apresentação da empresa e descrição do seu serviço.
A HAND, pessoa jurídica de direito privado, 100% nacional, inscrita no CNPJ sob o no. 46.499.475/0001-75, atua na conexão de pessoas que necessitam de serviços voltados às suas casas e famílias (“Clientes”) e pessoas que oferecem estes serviços (“Parceiros”), por meio da plataforma digital Hand.
Através deste Termo e Condições Gerais de Uso, a Hand apresenta, de maneira detalhada e expressa aos Clientes e Parceiros, todas as condições e regras para o serviço oferecido pela Hand.
Ao utilizar o aplicativo ou plataforma Hand, os Clientes e Parceiros declaram que aceitam e submetem-se a todos os termos e condições deste documento, além de aceitarem todas as Políticas de Privacidade, bem como os demais documentos anexos a estes Termos e Condições de Uso.

Sobre a Hand

A Hand foi pensada e criada por seus fundadores a partir da experiência e frustração comum da maioria das pessoas que alguma vez buscou pessoas para executarem serviços em seus lares. Todos já se perguntaram onde buscar, como conseguir referências, como saber se o preço cobrado é justo, como é a qualidade do serviço ou se de fato o prestador irá executar o serviço.
Sendo clientes de vários serviços baseados em plataformas digitais, os fundadores da Hand se perguntaram o porquê de não existir um único aplicativo que respondesse à todas essas perguntas. A percepção desse grande problema do dia a dia junto com a constatação da inexistência de um serviço capaz de atender a isto, foram o gatilho para a criação da Hand e o desenvolvimento de sua plataforma.
Os fundadores aprimoraram a ideia original através de muitas conversas com outras famílias e pessoas, que relataram suas experiências, frustrações e desejos não realizados por nenhuma outra empresa. Por outro lado, também existiram muitas conversas com prestadores de serviços.
Nestas conversas, se percebeu que os prestadores de serviço também tinham grande dificuldade para buscar novos clientes, oferecer os seus serviços e apresentar referências. A realidade do mercado demonstra de maneira clara que muitos prestadores de serviço não conseguem bons locais de trabalho ou simplesmente não conseguem vagas de emprego.
A Hand foi pensada e desenvolvida para ser uma plataforma digital voltada para conectar a pessoa que necessita de um serviço e a outra pessoa que irá prestar o serviço.
Tendo em vista a existência de demanda por uma maneira de buscar serviços e preços justos e que existem pessoas que têm a capacidade de prestar o serviço e desejam trabalhar de maneira digna, os fundadores começaram a pensar e a desenvolver a Hand em maio de 2002, iniciando as operações em janeiro de 2023.

1. Objeto

O serviço que é o objeto dos presentes Termos e Condições de Uso, é: 1.1. Permitir que os contratantes, denominados como Clientes, utilizem a plataforma Hand para buscar de maneira livre, sem qualquer tipo de direcionamento ou interferência, ofertas de prestações de serviços e orçamentos livremente enviados pelos contratados, denominados como Parceiros.
1.2. Permitir que os Parceiros, utilizem a plataforma Hand para buscar clientes, oferecendo de maneira completamente livre, sem qualquer tipo de subordinação ou interferência, seus serviços, sendo de sua inteira responsabilidade as condições, o prazo e a qualidade da execução do serviço.
1.3. Viabilizar a conexão e contato direto e sem intermediadores, entre Clientes e Parceiros, através da plataforma Hand, a partir da ferramenta de mensagens da própria plataforma.
1.4. A Hand apenas viabiliza o contato entre o Cliente e o Parceiro, não tendo qualquer interferência na precificação do serviço, uma vez que os valores são livremente estipulados pelo Parceiro.
1.5. Em razão desse aspecto de total liberdade para o Parceiro, a Hand não tem qualquer participação na negociação do serviço, sendo a negociação livre entre os Clientes e Parceiros.
1.6. De igual forma a Hand não tem qualquer participação, interferência ou papel hierárquico no que diz respeito às condições, qualidade, valor ou forma da prestação do serviço, além de não interferir no prazo de contratação entre os Clientes e os Parceiros.
1.7. A Hand, em hipótese alguma, garante a qualidade ou a entrega do serviço contratado entre os Clientes e os Parceiros
1.8. Após o cadastro, os serviços disponíveis na plataforma digital Hand poderão ser utilizados pelos Clientes e os Parceiros, que, por sua vez, deverão se atentar para a correta região onde o serviço deverá ser executado, declarando, para tanto, que leu e aceitou todos estes Termos.

2. Quem Pode Realizar o Cadastramento

2.1. Não poderão realizar o cadastro como Parceiro, menores de idade ou pessoas que tenham sido bloqueadas temporária ou definitivamente pela Hand em razão de algum tipo de violação anterior dos Termos e Condições de Uso.
2.2. Considerando que no ato do cadastramento, o Parceiro presta informações próprias e assume responsabilidades, o cadastramento deverá obrigatoriamente ser feito pelo próprio Parceiro, não sendo permitido o cadastro de e por terceiros.
2.3. É vedada a criação de mais de um cadastro por Parceiro. Caso a Hand detecte que o mesmo Parceiro possui mais de um cadastro, ela se reserva ao direito de a seu exclusivo critério e sem a necessidade de aviso prévio, realizar o bloqueio do cadastro do Parceiro e de todas as contas a ele ligados, se reservando ainda ao direito de não aceitar novo cadastro daquela pessoa em sua plataforma.
2.4. Quanto aos Clientes, apenas será permitida a vinculação de um CPF, telefone ou e-mail nos bancos de dados, não podendo haver qualquer duplicidade ou igualdade desses dados.
2.5. Quanto aos Parceiros, apenas será permitida a vinculação de um CPF, telefone ou e-mail nos bancos de dados, não podendo haver qualquer duplicidade ou igualdade desses dados.
2.6. A Hand poderá, unilateralmente e sem prévio aviso, bloquear o cadastro dos Clientes/Parceiros quando verificar que as informações prestadas livremente no momento da realização do cadastro não condizem com a realidade, ou quando verificar que a conduta dos Clientes/Parceiros é, ou poderá ser, prejudicial ou ofensiva a outros, a própria Hand, a colaboradores, a terceiros e a coletividade da comunidade digital Hand.

3. Sobre o Cadastro

3.1. Para que os Clientes/Parceiros tenham acesso a plataforma Hand e possa começar a utilizá-la, eles deverão realizar o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos pela Hand, no ato do cadastramento.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Clientes/Parceiros o preenchimento do cadastro com informações verdadeiras, além de garantir a atualização de todos os seus dados no sistema da Hand, não cabendo à Hand qualquer tipo de responsabilização civil e/ou criminal por informações inverídicas ou incompletas.
3.3. A Hand se reserva ao direito de buscar todos os meios admitidos legalmente para a obtenção de informações de seus Clientes/Parceiros, se reservando ainda ao direito de requerer mais informações, caso entenda ser necessário, para a verificação e confirmação das informações prestadas. Caso os Clientes/Parceiros se recusem a fornecê-los, a Hand poderá negar o cadastramento, sem que isso represente qualquer tipo de dano a ser indenizado.
3.4. Caso exista a verificação ou suspeita de inconsistência de informações prestadas pelos Clientes/Parceiros ou suspeita de informações inverídicas, a Hand poderá suspender temporária ou definitivamente o cadastro, quando haverá a interrupção e bloqueio de qualquer publicidade do Parceiro, ou interrupção ou bloqueio de acesso aos meios de pesquisa, acesso às publicidades ou comunicação interna pelos Clientes. Fica definido que, nas hipóteses aqui previstas, não caberá qualquer indenização ao Cliente/Parceiro suspenso, seja por danos morais, danos materiais, lucros cessantes ou de qualquer outra natureza.
3.5. O Cliente/Parceiro terá acesso a sua conta por meio de login e senha, se comprometendo a não emprestar ou informar a terceiros, se responsabilizando integralmente pelo uso que deles seja feito, seja perante a Hand, a outros Clientes, a outros parceiros ou a Terceiros.
3.6. O Cliente/Parceiro se compromete a informar a Hand, através dos canais de contato, caso haja qualquer uso não autorizado de sua conta. A Hand ressalta que o Cliente/Parceiro será o único autorizado a utilizar a sua conta junto a plataforma digital, uma vez que o cadastro é pessoal e intransferível.
3.7. Como já dito, o cadastro é pessoal, sigiloso e intransferível, não sendo permitido a cessão, venda, aluguel ou empréstimo da conta. A Hand também não permitirá novo cadastro de Cliente/Parceiro que foi bloqueado em razão de infração destes Termos e Condições.
3.8. É vedado aos Clientes/Parceiros utilizarem um Login que mencione ou faça uso o nome Hand ou qualquer outra palavra que lhe seja semelhante ou lhe faça alusão. Tampouco poderá ser utilizado nome que possa causar minimamente ligação entre os Clientes/Parceiros e a empresa, de forma a sugerir ou induzir percepção que os serviços são prestados pela Hand ou são garantidos por ela. Logins que se enquadrem nessas hipóteses poderão ser negados previamente ou excluídos posteriormente em análise subsequente ao cadastro. De igual forma, Logins que utilizem termos ofensivos a honra, de cunho social, sexista, racial, político-ideológico ou que infrinjam a legislação vigente, serão eliminados.
3.9. É vedado aos Parceiros se apresentarem como empregados, funcionários ou colaboradores da empresa Hand, ou de qualquer outra forma que cause algum tipo de associação indevida. De igual forma é vedada aos Parceiros a utilização da logo Hand na execução de seus serviços ou nas roupas e uniformes que forem utilizados quando da execução do serviço ou em material de publicidade.
3.10. Os Clientes entendem, reconhecem e aceitam que os Parceiros não são subordinados a Hand, assim como não são ligados a Hand de qualquer forma, entendendo, reconhecendo e aceitando ainda, que a Hand não garante a qualidade ou execução dos serviços prestados.
3.11. A Hand se reserva ao direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, sem qualquer prévio aviso ou sem ser obrigado a justificar os seus motivos. De igual forma, a Hand se reserva ao direito de cancelar um cadastro previamente aceito, em caso de violação de alguma política interna, prevista nestes Termos e Condições de Uso.

4. Sobre Modificações Deste Termos e Condições

4.1. É direito da Hand fazer alterações nos Termos e Condições de Uso, independentemente de qualquer aviso prévio e a qualquer momento.
4.2. As modificações parciais ou totais serão publicadas na plataforma Hand, quando será requerido que os Clientes/Parceiros concordem com o teor do documento. Caso os Clientes/Parceiros não concordem, a relação existente com a Hand cessará de existir, com o consequente bloqueio do cadastro.
4.3. A qualquer momento, desde que concorde integralmente com os novos termos, o Clientes/Parceiros poderá voltar a utilizar o seu cadastro antigo, caso ainda esteja na base de dados da Hand.
4.4. Fica expresso que eventual alteração, seja parcial ou total, não terá efeitos sobre os serviços contratados entre Cliente e Parceiro, que já tenham sido contratados e ainda estejam pendentes de execução futura ou ainda estejam em execução, desde que tenham sido contratados durante a vigência dos Termos e Condições antigos. Essa exceção, visa trazer maior segurança aos Clientes/Parceiros.
4.5. Os Termos e Condições de Uso terão validade em todo o território nacional.

5. Sobre a Precificação e Contratação5.1. A Hand não tem qualquer participação na precificação do serviço, tendo o Parceiro total liberdade para precificar pelo seu serviço conforme sua livre e espontânea vontade.
5.2. De igual forma, a Hand não tem qualquer participação nas comunicações entre Cliente e Parceiro, apenas disponibilizando canal de conversa dentro da plataforma digital Hand.
5.3. Os termos da execução do serviço, o prazo, horários, condições e valores, serão livremente pactuados entre o Cliente e o Parceiro.
5.4. Após acordo entre o Cliente e Parceiro, o pagamento do serviço contratado se dará pela plataforma digital Hand, que irá repassar este valor ao Parceiro, descontado o percentual pela utilização da plataforma Hand – denominada de Taxa Administrativa, após a execução do serviço e confirmação por parte do Cliente.

6. Sobre a Proteção de Informações e Dados Pessoais

6.1. A Hand trata e armazena todas as informações e dados que coleta por parte dos Clientes/Parceiros em servidor de alta segurança, reconhecendo sua obrigação de tratar e proteger todos os dados.
6.2. Os Clientes/Parceiros declaram que, através deste documento, são informados de maneira livre e inequívoca que as informações e dados coletados terão como fim específico a viabilidade dos serviços previstos na cláusula 1 deste documento e para nenhum outro.
6.3. Os dados e informações coletados serão armazenados e tratados apenas enquanto os Clientes/Parceiros tiverem cadastros válidos na plataforma Hand.
6.4. As partes declaram-se cientes dos direitos, obrigações e penalidades aplicáveis constantes da LGPD, e obrigam-se solidariamente a adotar as medidas razoáveis para garantir a proteção dos dados, por si, bem como seus colaboradores.
6.5. Para fins de viabilidade de utilização dos serviços prestados pela plataforma Hand, os Clientes/Parceiros consentem em fornecer todos os seus dados pessoais e demais informações requeridas no momento do cadastramento ou em momento posterior, após pedido justificado por parte da Hand.
6.6. A Hand disponibiliza contato e pessoal qualificada para atender quaisquer requisições relativas a LGPD, conforme determinação legal, através do endereço: lgpd@hand4u.com.
6.7. A Hand declara que trata todos os dados pessoais com a finalidade de cumprir obrigações legais e dados pessoais sensíveis conforme a Lei no. 13.709/2018.
6.8. A Hand se compromete a eliminar todo e qualquer dado e dado pessoal sensível ao término do seu tratamento, seja por meio digital com a exclusão definitiva de todos os arquivos, ou por meio físico, com a destruição de todos os documentos e registros, ressalvada a conservação para a manutenção e exercício do objeto previsto na cláusula 01 deste documento.
6.9. A Hand se compromete a zelar pela guarda de todos os dados e dados pessoais sensíveis a que tiver acesso, mantendo todos os procedimentos administrativos adequados à prevenção de extravio de quaisquer dados pessoais, informações ou documentos.
6.10. A Hand se de compromete a tomar as medidas para o sigilo sobre todos os dados.
6.11. Caso haja qualquer incidente de segurança relativo aos dados dos Clientes/Parceiros ou aos seus dados pessoais sensíveis, a Hand se compromete a informar dentro do prazo legal, previsto pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD.
6.12. Caso os Clientes/Parceiros desejem, poderão requerer o descadastramento de dados de forma parcial ou total, através de comunicação por e-mail lgpd@hand.com. Neste caso, haverá o encerramento da relação existente entre Cliente e Hand.
6.13. A Hand tratará e zelará por todos os dados e informações dos Clientes/Parceiros, mas não será responsável por qualquer prejuízo que possa ser percebido em razão de violação das medidas de segurança por parte de terceiros, dos próprios Clientes/Parceiros ou de eventual terceiro que recebeu acesso indevidamente a plataforma Hand, pelos próprios Clientes/Parceiros.
6.14. A Hand não manterá backup das comunicações entre os Clientes, por período superior a 30 (trinta) dias, após a execução do serviço.
6.15. O nome do Cliente/Parceiro e a senha cadastrada deverão ser pensados para aumentar o nível de segurança do Cliente/Parceiro. Caso a senha cadastrada seja a repetição de nomes reais dos Clientes/Parceiros, ou outra senha fácil, a Hand não poderá ser responsabilizada, por eventual violação de segurança.
6.16. A Hand não se responsabiliza por quaisquer danos sofridos em razão do compartilhamento indevido do Login e Senha do Cliente/Parceiro.
6.17. A Hand segue os padrões de segurança estabelecidos na legislação brasileira e estruturas legais internacionais.
6.18. O nome, e-mail e outros dados dos Clientes/Parceiros serão compartilhados entre si, e poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta, cadastro e efetivação de pagamento, avisos ou outras comunicações que a Hand entender serem necessárias, sem que isso represente violação de informações.
6.19. Caso haja a solicitação de órgãos governamentais, seguindo a legislação em vigor, a Hand compartilhará os dados requeridos.
6.20. Os cookies e softwares de monitoramento utilizado pela plataforma Hand, visam a melhora da navegação dos Clientes/Parceiros e garantir a melhor experiência possível. Os cookies não armazenam informações ou dados pessoais.

7. Precificação

7.1. Os Parceiros serão os únicos com poder, autonomia e autoridade para fixar os preços pelos serviços que irão prestar.
7.2. Os pagamentos serão efetuados pela plataforma Hand.
7.3. Os valores apenas serão repassados ao Parceiro após a confirmação da efetiva execução do serviço prestado, como meio de segurança ao Cliente.
7.4. Como forma de processamento dos pagamentos, a Hand receberá os pagamentos em momento anterior à execução do serviço e apenas após a confirmação da efetiva execução do serviço prestado irá repassar o valor ao Parceiro. A Hand tem esse procedimento como meio de segurança para os Clientes e os Parceiros.
7.5. Para fins de esclarecimento sobre o procedimento de repasse dos valores, a Hand informa que possui procedimento em três etapas. A primeira etapa é a sinalização do Parceiro que o serviço foi efetivamente prestado. A segunda etapa consiste na comunicação ao Cliente sobre o término da prestação do serviço e a realização de sua avaliação quanto ao serviço prestado. A última etapa acontece após a avaliação do Cliente e consiste na liberação do valor para o Parceiro nos prazos previstos nos itens 7.7 e 7.8.
7.6. Caso o Cliente não efetue a sua avaliação quanto ao serviço prestado em 24 horas após a comunicação de término do serviço pelo Parceiro, o valor será liberado conforme previsto nos itens 7.7 e 7.8.
7.7. Fica definido que o repasse dos valores ocorrerá às segundas-feiras ou no dia útil imediatamente seguinte, caso seja feriado bancário. Os repasses serão feitos através de TED - Transferência Eletrônica Disponível, para a conta bancária cadastrada pelo Parceiro no Aplicativo Hand Parceiros.
7.8. Para os pagamentos realizados por Cartão de Crédito cujos serviços forem realizados até terça-feira, o repasse dos valores ocorrerá às quartas-feiras ou no dia útil imediatamente seguinte, caso seja feriado bancário. Caso o pagamento seja feito em uma segunda-feira e este dia, ou o dia seguinte (terça) sejam feriados bancários, o repasse dos valores ocorrerá na segunda quarta- feira ou no dia útil imediatamente seguinte, caso seja feriado bancário. Os repasses serão feitos através de TED - Transferência Eletrônica Disponível, para a conta bancária cadastrada pelo Parceiro no Aplicativo Hand Parceiros.
7.9. Para os pagamentos realizados por PIX cujos serviços forem realizados até terça-feira, o repasse dos valores ocorrerá às quartas-feiras ou no dia útil imediatamente seguinte, caso seja feriado bancário. Os repasses serão feitos através de TED - Transferência Eletrônica Disponível, para a conta bancária cadastrada pelo Parceiro no Aplicativo Hand Parceiros.
7.10. Para que haja o repasse com sucesso dos valores devidos, o CPF vinculado a conta bancária recebedora deverá ser o mesmo fornecido pelo Parceiro no cadastro inicial junto ao aplicativo Hand Parceiros. Caso haja inconformidade de dados que impeçam a realização dos repasses, a Hand não poderá ser responsabilizada.
7.11. Existe o custo de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) pela realização de cada TED - Transferência Eletrônica Disponível. Esse valor será descontado do valor total a ser repassado ao Parceiro.
7.12. Os repasses dos valores serão feitos com o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do serviço, como forma de remuneração do serviço oferecido pela plataforma digital Hand. No recibo, este desconto será discriminado como Taxa Administrativa.
7.13. O Parceiro será o único responsável por confirmar o valor ofertado. Após a publicação do valor na plataforma, o Parceiro estará obrigado a executar o serviço pelo valor ofertado.
7.14. Os preços poderão ser alterados a qualquer momento pelo Parceiro com a alteração do valor ofertado na plataforma, antes que o serviço seja efetivamente contratado pelo Cliente.
7.15. Caso essa regra não seja respeitada, a Hand não poderá ser responsabilizada de forma alguma. Por outro lado, o Parceiro que praticou o ato poderá ter o seu cadastro bloqueado temporariamente ou até mesmo definitivamente, conforme a gravidade do ato.
7.16. Em hipótese alguma a Hand será responsável perante o Cliente a título de dano moral, material ou de qualquer outra natureza, em razão de não execução do serviço, pela não execução nas condições contratadas, pelo atraso na execução, por danos causados pelo Parceiro ou terceiros na execução do serviço, pelo não comparecimento do Parceiro, por qualquer ato delituoso ou criminoso do Parceiro, como abusos, violências, furtos, roubos, ofensas, agressões, destruição patrimonial ou qualquer outro.
7.17. A Hand efetuará o reembolso do valor pago pelo Cliente pelo serviço não prestado nas hipóteses em que o Parceiro tenha dado causa a não execução do serviço e caso o Cliente não aceite a remarcação da execução do serviço para outra data.
7.18. Em hipótese alguma a Hand será responsável diante do Parceiro a título de dano moral, material ou de qualquer outra natureza em razão de não execução do serviço por falta de informações do Cliente e prestação errada de informações, por danos causados pelo Cliente ou terceiros na execução do serviço ou por qualquer ato delituoso ou criminoso do Cliente, como abusos, violências, ofensas, agressões, destruição patrimonial ou qualquer outro.
7.19. Na hipótese prevista no item acima, ou seja, quando o serviço não for prestado em razão de conduta do Cliente, a Hand não reembolsará o valor.

8. Sobre o Cancelamento

8.1. O Cliente poderá cancelar os serviços contratados através da própria plataforma Hand, desde que o faça em até 24h (vinte e quatro horas) antes da execução do serviço. Nestes casos, não haverá aplicação de multa.
8.2. Caso o pedido ocorra em menos de 24 (vinte e quatro horas) antes da execução do serviço haverá a aplicação de multa de 20% (vinte) por cento do valor contratado, como forma de reparar o Parceiro pela perda da chance de ser contratado por outro Cliente.
8.3. Em casos de pagamento através de cartão de crédito, a aplicação da multa e devolução do restante pago, se dará através de processamento junto a operadora do cartão de crédito e o estorno se dará dentro de até 30 (trinta) dias, contados da confirmação do cancelamento.
8.4. Caso não haja o pedido de cancelamento não haverá qualquer devolução do valor.
8.5. O Cliente poderá realizar o pedido de cancelamento pelo serviço contratado e optar por não receber o reembolso, mas destinar os valores pagos a um fundo de crédito na plataforma Hand que poderá ser utilizado futuramente na contratação de outro serviço.

9. Sobre Anúncios e Publicidades

9.1. A Hand foi pensada e desenvolvida para conectar o Cliente, aquele que busca a contratação de um serviço, ao Parceiro, aquele que irá oferecer e executar o serviço. Desta forma, todo o contato e negociação devem ser feitos a partir de comunicação direta, não sendo cabível qualquer veiculação de publicidade ou anúncio diretamente na plataforma Hand.
9.2. A Hand tem autonomia para excluir de maneira unilateral e sem qualquer aviso prévio qualquer anúncio ou publicação contrário aos termos aqui presentes, sem que isso configure qualquer ato a ser indenizado ou compensado.
9.3. De igual forma, qualquer Cliente que se sentir ofendido com qualquer manifestação na plataforma, poderá denunciar o teor da manifestação através dos canais de atendimento específicos.
9.4. Após a denúncia o teor da manifestação será analisado e caso ofenda os presentes Termos e Condições de Uso será removido sem que isso configure qualquer ato a ser indenizado ou compensado.
9.5. A Hand sempre atuará para que a plataforma e toda a comunidade seja um ambiente saudável e sem hostilidades.

10. Sobre a Análise da Qualificação dos Parceiros

10.1. Parceiros são pessoas física ou jurídica que estão aptas a oferecer e a executar determinado serviço.
10.2. Para que eles possam ter acesso a plataforma Hand e se candidatarem a prestar determinado serviço aos Clientes, os Parceiros deverão comprovar que estão aptos ao exercício daquela atividade.
10.3. Os Parceiros concordam em apresentar documentação ou outros meios que comprovem a expertise necessária para a execução do serviço para o qual se dispõe a prestar.
10.4. Os Parceiros concordam que esta análise é feita de maneira unilateral pela Hand, podendo ser negada a aprovação do Parceiro candidato a figurar em sua plataforma, sem que isso represente qualquer tipo de dano a ser indenizado ou compensado, seja a título de danos materiais, lucros cessantes ou danos morais.
10.5. Os Parceiros concordam também que, mesmo após a aprovação inicial, deverá haver a atualização das qualificações com periodicidade determinada pela Hand, com o intuito de apenas permitir Parceiros com conhecimentos renovados e reciclados, desde que, a sua área de atuação permita estas atualizações.
10.6. Para fins de análise posterior e constante das qualificações dos Parceiros, a Hand utilizará o feedback dos Clientes. Assim, reiteradas reclamações sobre o serviço, seja sobre a qualidade do serviço, seja pelo tratamento e postura do Parceiro, ou ainda sobre questões como apresentação pessoal, pontualidade e cumprimento das condições avençadas, serão usadas como critérios de análise.
10.7. Em virtude de condições e critérios de qualificação o candidato a Parceiro poderá ter o seu cadastro negado ou, caso ele tenha sido inicialmente aprovado, poderá ter o seu cadastro suspenso temporariamente ou bloqueado de forma definitiva, sem que isso represente qualquer tipo de dano a ser indenizado ou compensado, seja a título de danos materiais, lucros cessantes ou danos morais.
10.8. Caso a Parceiro tenha o seu cadastro bloqueado de forma definitiva e ainda tenha valores a receber de repasse pela Hand, o repasse acontecerá de maneira normal através dos dados informados pelo Parceiro, após a execução do serviço.
10.9. Os Clientes/Parceiros concordam que os comentários são de inteira reponsabilidade da pessoa que o fez, não cabendo qualquer tipo de responsabilização da Hand em razão do teor dos comentários postados. Por outro lado, a Hand poderá por inciativa própria ou mediante provocação através de denúncias, analisar o teor dos comentários e excluí-los, caso eles violem os Termos e Condições Gerais de Uso, sem que isso represente violação a liberdade de expressão ou sem que isso represente qualquer tipo de dano a ser indenizado ou compensado.
10.10. Qualquer comentário ou manifestação que contenha ofensa à honra, a imagem, a reputação e dignidade de terceiros; tenha natureza sexual ou pornográfica, de pedofilia, de abusos sexuais, exibicionismo, voyeurismos, qualquer forma de satisfação sexual ou incitação à desrespeito sexual de qualquer natureza; racismo ou discriminação de qualquer natureza; bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio; manifestação de violação de direito autorial, de direito marcário da Hand ou de terceiros, patentário da Hand ou de terceiros, ou de direito de imagem; ou incitação ou apologia à prática de crimes de qualquer natureza ou atos delitosos; será removida imediatamente pela Hand sem qualquer aviso prévio.
10.11. Dependendo do comentário, a Hand fará a comunicação sobre o teor da manifestação e o seu autor, às autoridades competentes, além de se reservar ao direito de bloquear o cadastro do Cliente/Parceiros, seja de maneira temporária ou definitiva.

11. Sobre as Obrigações dos Clientes11.1. O Parceiro deve ter toda a capacidade para prestar o serviço ofertado, seja capacidade técnica ou legal.
11.2. O Cliente deverá informar que o serviço foi efetivamente prestado em até 24 horas após a previsão do término do serviço. Em caso de silêncio, após este prazo, a Hand considerará que o serviço foi prestado com êxito.
11.3. Considerando que os Clientes/Parceiros estão cientes e concordam que a Hand não é parte nas transações existentes entre eles, a responsabilidade que possa surgir a partir dessa relação, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas, contratuais ou de qualquer natureza, será exclusivamente do Cliente e do Parceiro, conforme determinar o caso concreto.
11.4. Em evento de ajuizamento de ação judicial ou reclamação administrativa em qualquer órgão, em que a Hand for apontada como Ré, Demandada, Requerida ou Reclamada, tanto o Cliente como o Parceiro, expressamente concordam com o pedido de ilegitimidade passiva da Hand e concordam com a sua exclusão desses procedimentos. Ademais, tanto Cliente como Parceiro, concordam que nestes casos deverão arcar com eventuais custas processuais, condenações, honorários advocatícios, taxas, emolumentos, acordos e outras despensas que eventualmente sejam imputados à Hand.
11.5. Considerando que a Hand não faz parte da relação existente entre os Clientes e Parceiros, ela não poderá obrigar o cumprimento das condições avençadas, seja pelo Cliente ou pelo Parceiro.
11.6. Fica o Parceiro devidamente advertido que, em razão da natureza de sua atividade como prestador de serviço, estará sujeito as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil, na parte pertinente.
11.7. A Hand não tem qualquer reponsabilidade tributária sobre os serviços contratados e ações dos Fornecedores. Conforme prevê legislação específica, o Cliente poderá exigir nota fiscal pelo serviço, sendo de responsabilidade do Parceiro emitir a referida nota e recolher os tributos devidos, conforme a natureza do fato gerador.

12. Sobre as Práticas Vedadas12.1. Além de todas as atitudes já previstas e mencionadas neste documento, é terminantemente vedado que os Clientes/Parceiros obtenham, guardem, divulguem, comercializem ou utilizem para quaisquer fins, dados pessoais de outros Clientes/Parceiros.
12.2. De igual forma a utilização de mecanismos automáticos ou cibernéticos para obtenção de dados de Clientes/Parceiros é terminantemente proibida.

13. Sobre a Marca e Proibição de Direito Marcário13.1. A marca Hand possui os registros devidos perante o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual – INPI, autarquia federal, responsável pela proteção de marcas e patentes.
13.2. Assim, a Hand tem direito a utilizar a marca Hand em todo o território nacional.
13.3. Em virtude deste direito, é terminantemente vedada a utilização da marca Hand, seu nome, logotipo e cores que possam causar qualquer tipo de confusão ou identificação indevida.
13.4. O uso do nome “Hand” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Cliente/Parceiro acesse e use sua conta, são de propriedade da Hand e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos.
13.5. Qualquer atitude neste sentido, causará imediatamente a tomada de ações legais para fazer cessar a violação, além da aplicação de multas ressarcimentos.
13.6. Além das medidas previstas acima, o Cliente/Parceiro que violar o direito a marca “Hand”, terá o seu cadastro imediatamente bloqueado em caráter definitivo, permanecendo válidos as demais obrigações aqui previstas.

14. Sobre Violação ao Sistema ou Base de Dados da Hand

14.1. Tanto a plataforma digital quanto a base de dados são propriedades da Hand e é expressamente vedado qualquer tentativa ou ação para interferir ou manipular a plataforma.
14.2. Qualquer ação neste sentido, importará em medidas judiciais cabíveis nas esferas cível e penal.

15. Sobre as Sanções

15.1. Ao concordarem com os presentes Termos e Condições de Uso, os Clientes/Parceiros declaram que estão cientes e concordam com todas as sanções e penalidades previstas neste contrato, além de estarem sujeitas a eventuais ações judiciais na esfera cível e penal, conforme as sanções previstas pontualmente ao longo deste documento.

16. Sobre as Responsabilidades

16.1. A Hand não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos da plataforma.
16.2. A Hand não é responsável pela execução dos serviços ofertados pelos Parceiros ou por sua qualidade e capacidade técnica para prestar tais serviços. De igual forma, a Hand não é responsável pelos valores assumidos e aceitos pelos Clientes, bem como pela capacidade dos Clientes em contratar e pela veracidade dos dados pessoais informados.
16.3. Uma vez que a Hand não é proprietária, depositante ou detentora dos produtos e serviços ofertados pelos Parceiros, não se responsabiliza por vícios ocultos ou aparentes que possam ser suscitados pelos Clientes.
16.4. Os Parceiros reconhecem e aceitam que são os únicos responsáveis pelos serviços que ofertam, pela qualidade do serviço e por todas as condições avençadas.
16.5. A Hand não poderá ser responsabilizada em ressarcir qualquer Cliente/Parceiro por quaisquer gastos oriundos da utilização da plataforma Hand, inclusive em esfera judicial com todos os gastos envolvidos.
16.6. Todos os Clientes/Parceiros reconhecem e aceitam que todas as negociações realizadas são feitas por sua conta e risco, reconhecendo a Hand como empresa que simplesmente disponibiliza uma plataforma digital para a oferta de fornecimento de serviços pelos Parceiros e para a contratação dos serviços pelos Clientes.
16.7. Os Clientes/Parceiros concordam ainda que a Hand não será responsável por qualquer dano, seja material, moral ou lucro cessante.
16.8. Uma vez que as comunicações e contratações entre os Clientes e Parceiros, se dão por meio virtual e, em muitas situações, sem que os Clientes/Parceiros se conheçam previamente, a Hand recomenda a todos cautela, prudência e bom senso.
16.9. Eventuais danos ou violências deverão ser reportados em até 48 horas após a previsão do término do serviço contratado, através da própria plataforma. Quaisquer reclamações após esse prazo não serão atendidas.
16.10. Caso seja iniciada ação judicial entre os Clientes e Parceiros, as partes envolvidas no litígio eximem de qualquer responsabilidade a empresa Hand, seus administradores, sócios, procuradores, representantes e funcionários.
16.11. Ainda na hipótese de eventual ação judicial, a Hand cooperará com o Poder Judiciário ou outro órgão público, mediante ordem específica ou quando entender ser sua responsabilidade cooperar com o objetivo de proteger a empresa, os demais Clientes, Parceiros, funcionários, administradores, sócios, procuradores ou representantes.
16.12. Em cooperação com Poder Judiciário ou outro órgão público, a Hand poderá, caso solicitada, enviar informações cadastrais ou de comunicação entre os Clientes/Parceiros, além de informações financeiras referentes a valores e dados para pagamento, como informações bancárias.

17. Sobre o Alcance Destes Termos e Condições Gerais

17.1. Em hipótese alguma a concordância destes Termos e Condições Gerais de Uso configurará contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre a Hand e Parceiros, entre a Hand e Clientes assim como entre Parceiros e Clientes.
17.2. Novamente, os Clientes/Parceiros declaram que estão informados e que concordam que a Hand não é parte nas negociações, contratações e prestações de serviços, não sendo responsável pela execução dos serviços, pela qualidade, pelo cumprimento das condições avençadas, pelos valores cobrados pelos Parceiros ou pelos valores pagos pelos Clientes ou pela capacidade em prestar o serviço pelo Parceiro e pela capacidade em contratar do Cliente.
17.3. A Hand não pode assegurar a veracidade da identidade dos Clientes/Parceiros. É de responsabilidade de cada Clientes/Parceiros fornecer com veracidade e exatidão os seus dados pessoais e é responsabilidade de cada Clientes/Parceiros, cautela e prudência no momento das contratações e execuções dos serviços.
17.4. Quanto aos Parceiros, a Hand fará a conferência dos dados. Os cadastros dos Parceiros apenas ficarão públicos e acessíveis aos Clientes na plataforma digital após a conferência.
17.5. O Cliente/Parceiro que não respeitar a obrigação de fornecer dados verídicos e exatos, estará sujeito a ações judiciais, e especificamente, a ações penais, pelo tipo penal de falsidade ideológica.

18. Sobre Eventuais Problemas Decorrentes do Uso da Plataforma Hand

18.1. A Hand não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo experimentado pelo Cliente/Parceiro em razão de falhas na conexão com a internet, com o provedor ou em razão de falhas ou instabilidades do sistema de envio de SMS, com a linha telefônica, seja em razão de condutas de terceiros, de caso fortuito ou de força maior.
18.2. A Hand não é responsável pela compatibilidade da plataforma digital com o hardware ou sistema utilizado pelo Cliente/Parceiro. O Cliente/Parceiro tem a obrigação de manter os seus equipamentos atualizados e de zelar por sempre atualizar a plataforma digital Hand, quando atualizações forem disponibilizadas.
18.3. A Hand não será responsabilizada caso o Cliente/Parceiro não consiga acessar a plataforma digital a partir de dispositivos antigos.
18.4. A Hand não será responsabilizada por qualquer vírus, malware, spyware ou qualquer outro software malicioso que possa danificar, alterar configurações, colher dados ou infiltrar em equipamentos e dispositivos dos Clientes/Parceiros em decorrência do acesso, da utilização ou navegação em internet, ou ainda em decorrência de transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudios.
18.5. É de inteira e total responsabilidade do Cliente/Parceiro, manter software atualizado de segurança em seus dispositivos.

19. Sobre o Dever de Indenizar19.1. O Cliente/Parceiro deverá indenizar a Hand, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Clientes, por Parceiros ou por terceiros, em razão das atividades exercidas na plataforma digital ou por qualquer descumprimento destes Termos e Condições Gerais de Uso ou em razão de qualquer violação pelo Cliente/Parceiro, de lei ou direito da Hand ou de terceiros.

20. Sobre a Legislação Aplicável e Foro de Eleição

20.1. Todos os itens e temas deste documento foram elaborados conforme a legislação em vigor em território brasileiro.
20.2. Fica definido o Foro da Comarca de Macaé/RJ, como foro competente para dirimir divergências quanto à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a este documento.
20.3. Os Clientes/Parceiros expressamente renunciam a qualquer outro foro, por mais benéfico que lhes possa ser.